Ministério Público

MT — Ministério Público — Oral 2026

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Direito Penal

Concurso de Pessoas

No concurso de pessoas, segundo o CP:

a)Aplica-se a teoria pluralista como regra.

b)Adota-se a teoria monista: todos respondem pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade.

c)O partícipe responde sempre na mesma pena do autor.

d)Não há diferença entre autoria e participação.

Direito Processual Penal

Prisão e Liberdade

Sobre a prisão preventiva no CPP:

a)Pode ser decretada de ofício pelo juiz na fase investigatória.

b)Exige representação obrigatória da autoridade policial.

c)Depende de requerimento do MP, do assistente, do querelante ou de representação policial.

d)Não admite revisão periódica.

Direito Constitucional

Ministério Público

Sobre o Ministério Público na CF/88:

a)Pertence ao Poder Executivo.

b)É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

c)Seus membros não gozam de vitaliciedade.

d)Pode exercer advocacia privada.

Direito Coletivo

Ação Civil Pública

Sobre a ACP (Lei 7.347/85):

a)Só pode ser proposta pelo Ministério Público.

b)O MP, ainda que não seja autor, atuará como fiscal da ordem jurídica.

c)Não cabe condenação em obrigação de fazer.

d)A coisa julgada é sempre inter partes.

ECA

Medidas Socioeducativas

Sobre as medidas socioeducativas do ECA:

a)A internação pode ser aplicada por prazo indeterminado, sem reavaliação.

b)A internação é medida excepcional e breve, com reavaliação semestral.

c)Não há possibilidade de semiliberdade.

d)São aplicadas a crianças (até 12 anos incompletos).

Improbidade

Lei 8.429/92

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa após a Lei 14.230/21:

a)A modalidade culposa permanece para o art. 10.

b)Exige-se dolo específico para qualquer ato de improbidade.

c)O MP perdeu legitimidade para a ACP de improbidade.

d)O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.

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