Magistratura

AP — Magistratura — Objetiva 2026

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Direito Constitucional

Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar:

a)A ADI pode ser proposta por qualquer cidadão.

b)O STF é o órgão competente para julgar ADI de lei federal ou estadual em face da CF.

c)A decisão em ADI tem efeito apenas inter partes.

d)A medida cautelar em ADI exige maioria absoluta dos votos.

Direito Civil

Prescrição e Decadência

Quanto à prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta:

a)A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

b)Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes.

c)A prescrição extingue o direito material em si.

d)A prescrição corre contra absolutamente incapazes.

Direito Processual Civil

Tutela Provisória

Sobre a tutela de urgência no CPC/2015:

a)Pode ser concedida sem demonstração de probabilidade do direito.

b)Exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

c)Não pode ser concedida em caráter antecedente.

d)É incompatível com a fungibilidade entre tutelas.

Direito Penal

Teoria do Crime

Sobre o erro de tipo essencial, é correto afirmar:

a)Sempre exclui a culpabilidade.

b)Exclui o dolo e, se inevitável, exclui também a culpa.

c)Não admite a forma evitável.

d)É a mesma coisa que erro de proibição.

Direito Administrativo

Atos Administrativos

Sobre os atributos do ato administrativo:

a)Presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos discricionários.

b)A autoexecutoriedade existe em todo e qualquer ato administrativo.

c)Imperatividade significa que o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância.

d)Tipicidade não é atributo reconhecido pela doutrina.

Direito Tributário

Princípios

O princípio da anterioridade tributária, em regra:

a)Impede a cobrança no mesmo exercício financeiro da lei que instituiu ou aumentou tributo.

b)Aplica-se ao Imposto de Importação sem exceções.

c)Aplica-se ao empréstimo compulsório por guerra externa.

d)É sinônimo da irretroatividade tributária.

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