Súmula 654-STJA inadimplência do tributo retido constitui crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990

Resumo

A 3ª Seção do STJ consolidou que o não recolhimento de ICMS próprio declarado é apropriação indébita tributária, alinhando-se ao RHC 163.334/SC do STF.