Resumo
Substituiu integralmente a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e a Lei do RDC. Vigência plena desde 30/12/2023. Recentes regulamentos têm detalhado dispensa, credenciamento e diálogo competitivo.
Resumo
Substituiu integralmente a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e a Lei do RDC. Vigência plena desde 30/12/2023. Recentes regulamentos têm detalhado dispensa, credenciamento e diálogo competitivo.