Informativo 1.123-STFITCMD sobre doações e heranças no exterior

Publicado em 10 de novembro de 2023 Texto integral

Resumo

STF reafirmou no Tema 825 a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar federal, modulando efeitos a partir de 20/04/2021 para preservar lançamentos anteriores.