Tutela coletiva no MP: 7 julgados recentes que você precisa dominar

A Lei da Ação Civil Pública vai fazer 40 anos em 2025. E, mesmo assim, a tutela coletiva segue sendo a matéria onde mais decisões transformadoras surgem todo ano. Em provas do MP, jurisprudência recente é regra, não exceção.

1. Legitimidade do MP para tutelar interesses individuais homogêneos disponíveis

O STJ consolidou (Tema 1.075) que o MP tem legitimidade quando há relevância social, mesmo em direitos individuais homogêneos disponíveis. A pedra de toque é a repercussão coletiva, não a indisponibilidade.

2. Coisa julgada secundum eventum litis em ACP

O STF reafirmou a sistemática do art. 103 do CDC: improcedência por falta de provas não faz coisa julgada material, permitindo nova ação com prova nova. Isso é cobrado quase todo ano.

3. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e seus limites

Decisão recente do STJ: TAC não pode transigir sobre o conteúdo do direito coletivo, apenas sobre o modo e prazo de cumprimento. Cobrança recorrente em peça prática.

“O TAC é instrumento de eficácia, não de transação sobre o direito material indisponível.”

4. Litisconsórcio ativo entre MPs

STF entendeu, em 2024, que MP Federal e MP Estadual podem litigar em conjunto quando a matéria envolver interesses concorrentes. Importante para causas ambientais e de improbidade.

5. Honorários advocatícios em ACP julgada procedente

O STJ pacificou: cabem honorários em favor do MP quando vence, ressalvada a hipótese de litigância contra a Fazenda Pública (que segue Súmula 421).

6. Inquérito Civil — prazo razoável

Decisão recente reconheceu que o IC não pode se eternizar. Após o prazo regulamentar, sem justificativa, configura constrangimento ilegal — passível de mandado de segurança.

7. Improbidade administrativa pós-Lei 14.230/21

STF (ARE 843.989) modulou os efeitos: a exigência de dolo específico aplica-se aos processos em curso, mas não atinge condenações com trânsito em julgado. Caiu em 4 provas de MP em 2024.

Quem domina jurisprudência recente em tutela coletiva sai na frente em três fases do concurso: discursiva, prática e oral. É o melhor investimento de tempo possível para quem mira o MP.